
LGPD no Brasil: Panorama Atual e os Desafios da Inteligência Artificial
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, representa um marco na regulação da privacidade e da proteção de
Tire todas as suas dúvidas sobre a LGPD
Identificação dos dados (pessoal, sensível, criança, público, anonimizado), departamentos, meios (físico ou digital), operadores internos e externos para mensuração de exposição da empresa à LGPD
Aderência das 20 atividades de tratamento (art. 5º, X) de dados (coleta, controle, eliminação, etc.) aos princípios gerais previstos no Art. 6º da LGPD, mediante revisão e criação de documentos (contratos, termos, políticas) para uso interno e externo
Gestão do consentimento para os tratamentos feitos de acordo com essa base legal e da anonimização, em caso de solicitação de titulares e da ANPD
Criação de fluxo de atendimento para demandas de titulares de dados
Atendimento à ANPD, que poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas
Criação de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais
Comunicação aos órgãos fiscalizatórios (ANPD, Procon, Senacon) e aos titulares de dados afetados pelo incidente de segurança que acarrete risco ou dano
Determinar um canal de comunicação por onde os titulares de dados podem solicitar o exercício de seus direitos ao Controlador
Treinar colaboradores para estarem cientes da importância da LGPD e os impactos no dia a dia das operações
Identificação do encarregado (Pessoa Física ou Jurídica) e sua capacitação para exercer as atividades previstas na LGPD
Revisão de contratos para inclusão de cláusula de proteção de dados que formaliza o tratamento de dados entre as partes
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, representa um marco na regulação da privacidade e da proteção de
Um banco que nega crédito com base em dados e algoritmos. Um e-commerce que utiliza chatbots para apresentar ofertas. Um aeroporto que adota reconhecimento facial
O processo de reestruturação de empresas é comumente escolhido por instituições que precisam se organizar internamente e melhorar o financeiro para obter novos resultados. Para
Embora represente um avanço significativo para o Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados ainda apresenta lacunas, especialmente no âmbito da saúde. Este foi
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) evoluiu significativamente desde que entrou em vigor em setembro de 2020. Influenciado pela GDPR, legislação de proteção
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) condenou INSS a publicizar infrações à LGPD; SEEDF recebeu quatro sanções de advertência