Projeto de lei impede que a LGPD dificulte o acesso a informações públicas
PL foca na alteração da LGPD com o intuito de impedir que a lei seja aplicada para inviabilizar o acesso das informações dos agentes públicos. Confira na íntegra.
Acesso à informação não pode ser prejudicado por conta de Lei de Proteção de Dados, dizem especialistas
Autoridades afirmaram que acesso à informação transparente não pode ser prejudicado por interpretações equivocadas da Lei Geral de Proteção de Dados. Saiba mais.
