Crédito de PIS e Cofins por conformidade à LGPD é encarado como um direito pelo TRF2
Ações obrigatórias realizadas por uma empresa podem ser visualizadas como insumos para fins de reaproveitamento de crédito de PIS e Cofins.
Processos de fiscalização da LGPD serão divulgados pela ANPD
Os processos de fiscalização finalizados, relacionados com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), serão publicados pela ANPD.