Nova norma de transferência internacional de dados será tema de Consulta Pública.
Através da Plataforma, a ANPD conseguirá aceitar as contribuições sobre o assunto, durante o prazo estipulado.
Adequação à LGPD para cartórios
CNJ abriu consulta pública para receber sugestões referente a Minuta de Provimento que determina medidas para adequação à LGPD no país. Entenda mais.
Novo módulo de consulta pública do SEI deve iniciar a partir de abril
Servidores devem assumir métodos cuidadosos na criação e tramitação de processos e documentos com o novo módulo de consulta pública do SEI. Entenda mais.
