ANPD abre espaço para contribuições sobre regulamentação do Encarregado de Dados
O objetivo da consulta é subsidiar a ANPD na elaboração do regulamento que definirá as atribuições e responsabilidades do Encarregado de Dados....
Consulta pública sobre Estudo Preliminar referente ao legítimo interesse é aberta
A consulta tem como objetivo analisar o Estudo Preliminar voltado para a hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse...
Cálculo para definição do valor da multa da LGPD entrará em consulta pública em abril pela ANPD
Conforme falado pela ANPD, a norma de dosimetria da LGPD será reavaliada ainda em abril através de uma consulta pública. Confira na íntegra....