Decreto é editado para certificação da privacidade de compartilhamento de dados
Editada pelo atual presidente, a medida mudará o Decreto 10.046 de 2019, conforme afirma a subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência.
STF determina uso da LGPD no compartilhamento de dados entre órgãos federais
LGPD deve ser utilizada para aplicação das normas do decreto do Poder Executivo no compartilhamento de dados pessoais entre órgãos federais
Estrutura organizacional da ANPD se solidifica com novo decreto publicado
Publicação do Decreto simboliza mais um avanço significativo na estruturação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Confira na íntegra.