Decisão da Justiça permite crédito de PIS/Cofins para despesas de adequação à LGPD

A utilização de créditos de PIS/Cofins a partir de despesas com a LGPD tem sido objeto de discussão judicial recentemente.
LGPD, creditamento do PIS/Cofins e impacto no tributário

Muitas instituições veem as despesas para aplicação da LGPD como possível de ser restituída, o que leva ao pedido de creditamento de PIS/Cofins sobre os gastos.