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Tag: Diário Oficial da União

Autonomia da ANPD entra em análise pelo Senado

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O Diário Oficial da União (DOU) trouxe detalhes sobre a MP em junho de 2022 e a votação seguirá até o dia 24 de outubro de 2022.

MP que trata da LGPD é prorrogada pelo Congresso Nacional

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A Medida Provisória n° 1.124, de 13 de junho de 2022, que trata da LGPD, foi prorrogada pelo Congresso Nacional por mais 60 dias.

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