PEC que visa inserir a inclusão digital nas garantias fundamentais é aprovada pelo Senado
O Senado aprovou a PEC que torna a inclusão digital um direito fundamental. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Estrutura organizacional da ANPD se solidifica com novo decreto publicado
Publicação do Decreto simboliza mais um avanço significativo na estruturação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Confira na íntegra.
Agora é lei: proteção de dados pessoais se torna direito fundamental
Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a emenda constitucional que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. Saiba mais.
Promulgação de emenda com acréscimo sobre proteção de dados na Constituição acontecerá dia 10 de fevereiro
Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 115, viabilizando a proteção de dados pessoais como direito fundamental. Saiba mais.