Agora é lei: proteção de dados pessoais se torna direito fundamental
Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a emenda constitucional que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. Saiba mais.
Promulgação de emenda com acréscimo sobre proteção de dados na Constituição acontecerá dia 10 de fevereiro
Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 115, viabilizando a proteção de dados pessoais como direito fundamental. Saiba mais.