Crédito de PIS e Cofins por conformidade à LGPD é encarado como um direito pelo TRF2
Ações obrigatórias realizadas por uma empresa podem ser visualizadas como insumos para fins de reaproveitamento de crédito de PIS e Cofins.
Decisão de STF destaca que autoridades do Brasil podem pedir dados aos provedores do exterior
O STF decidiu que é possível que as autoridades do Brasil peçam dados aos provedores de internet presentes no exterior.
