STF determina uso da LGPD no compartilhamento de dados entre órgãos federais
LGPD deve ser utilizada para aplicação das normas do decreto do Poder Executivo no compartilhamento de dados pessoais entre órgãos federais
Segurança por design, consentimento e 12 guias orientam LGPD nos órgãos públicos
Uso cada vez mais intensivo de dados e a prestação de serviços digitais exigiu rápida adaptação dos órgãos públicos a partir da LGPD. Entenda mais.
Comissão aprova inclusão de pessoa que comete violência contra mulher em base de dados do governo
Projeto de lei aprovado obriga o banco de dados do governo a disponibilizar informações dos infratores que cometem crimes de violência contra mulher. Veja mais.