Lei 14.289/22 – Lei que garante sigilo das pessoas com HIV e outras doenças prevê sanções da LGPD
Trata-se da primeira previsão legal expressa de aplicação de sanções previstas na LGPD por violação a normas de proteção de dados pessoais no âmbito processual. Entenda mais.
Aprovado sigilo sobre pessoas que vivem com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose
Senado aprovou projeto que obriga sigilo sobre pessoas infectadas pelos vírus da HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose. Confira a matéria.