LGPD e o impacto no direito tributário
O direito tributário sofreu diretamente com as mudanças, precisando moldar a forma que atuava para uma que se alinhasse com as normas.
Crédito de PIS e Cofins referente a gastos com LGPD é vetado pelo tribunal
O direito de contribuintes a créditos de PIS e Cofins referente aos gastos com a LGPD foi vetado pelo Tribunal Regional Federal (TRF). Entenda.