Crédito de PIS e Cofins por conformidade à LGPD é encarado como um direito pelo TRF2

Ações obrigatórias realizadas por uma empresa podem ser visualizadas como insumos para fins de reaproveitamento de crédito de PIS e Cofins.
Programa de reconhecimento facial em São Paulo recebe autorização da Justiça

A Justiça de São Paulo autoriza a retomada do edital do Smart Sampa, programa da prefeitura que visa implementar 20 mil câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial.