Área socioeducativa e penal e a proteção de dados
O controle do seguimento das ações socioeducativas será realizado pela Plataforma Socioeducativa considerada um dos sistemas pioneiros criados pela CNJ e que é direcionado especialmente para o cumprimento da LGPD.
Desdobramentos da LGPD Penal
A chamada “LGPD Penal” trata-se de um anteprojeto de lei que visa o tratamento de dados pessoais a fim da segurança pública. Entenda mais.
Comissão aprova inclusão de pessoa que comete violência contra mulher em base de dados do governo
Projeto de lei aprovado obriga o banco de dados do governo a disponibilizar informações dos infratores que cometem crimes de violência contra mulher. Veja mais.
