Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais
Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, inclusive nos meios digitais, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. Entenda mais.
Então, a LGPD entrou em vigor?
Senado Federal lançou uma nota de esclarecimento com o entendimento de que a vigência da LGPD acontecerá após sanção presidencial. Entenda.
Senado aprova MP e lei de proteção de dados terá vigência a partir de agosto de 2020
LGPD entra em vigor mais cedo que o esperado, fazendo com que empresas e organizações adaptem seus produtos o mais rápido possível.
