Órgão público é sancionado pela ANPD por descumprimento da lei
Coordenação-Geral de Fiscalização concluiu que a Secretaria de Saúde de Santa Catarina cometeu quatro infrações à legislação em vigor graves
Consulta pública sobre Estudo Preliminar referente ao legítimo interesse é aberta
A consulta tem como objetivo analisar o Estudo Preliminar voltado para a hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse