Processos de fiscalização da LGPD serão divulgados pela ANPD
Os processos de fiscalização finalizados, relacionados com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), serão publicados pela ANPD.
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Resolução estabelece as regras e procedimentos para a realização da dosimetria das sanções a serem aplicadas