Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que somente 3% dos órgãos públicos estão em conformidade total com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O estudo revelou ainda que grande parte deles (58,9%) estão na fase inicial da adequação.
Do outro lado, 20,4% se encontram na fase intermediária e 17,8% no estágio considerado inexpressivo ainda que a Lei tenha entrado em vigor em 2020 e houvesse um tempo de adaptação garantido para todas as instituições. Os resultados foram mostrados após uma auditoria realizada pelo TCU.
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Segundo o ministro Augusto Nardes, “mesmo após a aprovação da LGPD, o Brasil tem sido vítima de graves ataques que resultaram no vazamento de dados pessoais. Pode-se destacar a divulgação pela imprensa do vazamento de dados de mais de 200 milhões de brasileiros ocasionado por falha de segurança no sistema do Ministério da Saúde e o denominado ‘megavazamento’ que expôs dados de 223 milhões de brasileiros, além de informações de veículos e de CNPJs”.
Em consequência, o Tribunal sugeriu que o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia criem novos guias baseados no que diz a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para que possam realizar as normas dispostas na Lei.
O também relator Nardes destacou que “é preciso que a administração pública aperfeiçoe os normativos e guias expedidos pela instituição, em especial o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, considerando que os órgãos e serviços da Administração Direta constituem estrutura administrativa única e integrada na qual a gestão de recursos de tecnologia da informação encontra-se organizada em sistema próprio, em cujo âmbito o tratamento de dados pessoais comporta a atuação de um único controlador e múltiplos operadores, que devem agir de forma coordenada para imprimir o máximo rendimento e reduzir os custos operacionais da administração”.
Ele sugere ainda que um painel seja criado para ser atualizado com as informações presentes nos interrogatórios online de fiscalização. Desta forma, seria possível entender o progresso dos órgãos em relação à adequação.
Fonte: Telesíntese
