STJ decidiu que o banco é responsável pelo vazamento de dados sigilosos do consumidor relacionados a operações e serviços bancários.
O documento pontua um novo modelo institucional e destaca a existência de sete intersecções entre a LGPD e o PL.
A CTIA recebeu, no último dia 19 de outubro, uma audiência pública para debater sobre a regulação da Inteligência Artificial.
Coordenação-Geral de Fiscalização concluiu que a Secretaria de Saúde de Santa Catarina cometeu quatro infrações à legislação em vigor graves
O Banco Central está enfrentando uma situação delicada após receber uma multa exorbitante, uma das maiores oferecidas a um órgão público.
Míriam Wimmer afirma que reforço na autonomia administrativa e orçamentária é essencial para que órgão cumpra seu papel fiscalizador.