Um projeto de lei quer instaurar o Dia Nacional da Proteção de Dados a ser comemorado no dia 17 de julho. Recentemente o projeto já foi aprovado pelo Plenário e segue para a Câmara dos Deputados para votação. O autor do PL 2.076/2022 é o senador Eduardo Gomes (PL-TO) e o relator é o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

A data de comemoração foi escolhida para homenagear Danilo Cesar Maganhoto Doneda, jurista e um dos primeiros a debater sobre a proteção de dados diante das novas tecnologias.

De acordo com Izalci, “com diversas contribuições de relevo, entre as quais sua participação nos debates que subsidiaram a elaboração da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais. No último 4 de dezembro ele deixou nosso convívio, com apenas 52 anos”.

Num primeiro momento a data seria escolhida de acordo com a data de publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709, de 2018). No entanto, o plano foi alterado por meio de emenda apresentada pelo autor do projeto. 

Na visão do senador Eduardo Gomes, é importante que seja instaurada uma data oficial para aumentar a divulgação da legislação e demonstrar a relevância que tem. “Como primeira lei geral nacional sobre o tema, a LGPD inaugura uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país, o que demanda a conscientização de toda a sociedade acerca da importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Ainda destaca que a lei é considerada o principal elemento de transformação social e cultural em relação à privacidade e proteção dos dados. 

Conhecimento

Na visão do senador Izalci, ter um dia voltado para a proteção de dados é importante por conta da necessária conscientização sobre o assunto, tanto para as empresas quanto para os titulares que precisam entender e colocar a lei em prática. 

Ele reforça que “por outro lado, o equilíbrio entre os interesses individuais, os da administração pública e os das empresas privadas, no que se refere à utilização e à proteção dos dados pessoais, deve ser buscado por um diálogo permanente entre seus diversos pontos de vista, contra o pano de fundo de uma realidade em contínua transformação”.

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Dessa forma, a matéria deve promover o debate em relação aos novos assuntos que aparecem e que estão, de certa forma, ligados à legislação fazendo com que outros perspectivam sobre os tópicos apareçam. 

“Deve-se buscar sempre, nesse intercâmbio de diferentes pontos de vista, a inestimável garantia do direito individual da proteção de dados em consonância com a necessidade social de fazer o melhor uso dos recursos tecnológicos, que não cessam de abrir novas fronteiras. Essa conscientização e esse debate, que a presente proposição busca estimular, podem e devem resultar, por fim, em aperfeiçoamento futuro da lei que regula o assunto”, finaliza. 

LGPD

A lei oferece normas para o bom tratamento das informações pessoais oferecendo informações sobre como garantir a proteção, às formas de inspeção e detalhes sobre as consequências aos envolvidos.

Também são dadas informações sobre os titulares de dados e seus direitos como o requerimento de informações, a checagem do bom tratamento, a visualização de seus dados e a possível alteração ou eliminação se necessário. A questão da portabilidade de dados para outras instituições também é definida.

Fonte: Senado 

Autor(a): Agência Senado