STF determina uso da LGPD no compartilhamento de dados entre órgãos federais
LGPD deve ser utilizada para aplicação das normas do decreto do Poder Executivo no compartilhamento de dados pessoais entre órgãos federais
Derrubado veto a recursos para internet nas escolas
O Congresso Nacional derrubou o veto parcial (VET 34/2021) do presidente Jair Bolsonaro sobre projeto de educação com recursos para internet nas escolas. Confira na íntegra.