Aniversário do Código de Defesa do Consumidor: fique por dentro da lei e entenda a conexão com a LGPD
O CDC alterarou a forma como as instituições realizam suas atividades, obrigando-as a adotar medidas específicas para adequação.
Práticas de descontos em farmácias com troca de dados infringe LGPD, diz Idec
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou para a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo um documento em que aponta infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) na prática […]