STF determina uso da LGPD no compartilhamento de dados entre órgãos federais
LGPD deve ser utilizada para aplicação das normas do decreto do Poder Executivo no compartilhamento de dados pessoais entre órgãos federais
STF analisa constitucionalidade do Decreto que aborda tratamento de dados pessoais
STF segue para terceira sessão plenária consecutiva destinada à análise da constitucionalidade do Decreto sobre tratamento de dados pessoais.