Qual será a dosimetria para aplicação de penas para quem violar a LGPD?
O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas foi publicado e estabelece tabelas para a dosimetria da punição.
Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Resolução estabelece as regras e procedimentos para a realização da dosimetria das sanções a serem aplicadas