Cartórios extrajudiciais tem data limite para adequação da LGPD
A Corregedoria Nacional estipulou diretrizes as serventias extrajudiciais para o melhor tratamento dos dados, como pede a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data deve ser cumprida por todos os cartórios do Brasil.
STF analisa constitucionalidade do Decreto que aborda tratamento de dados pessoais
STF segue para terceira sessão plenária consecutiva destinada à análise da constitucionalidade do Decreto sobre tratamento de dados pessoais.
Proteção de dados: cuidados que devem ser tomados ao optar pelo uso de câmeras em transportes de passageiros
Nossa Constituição Federal (CF) prevê que o uso de imagem de pessoas sem autorização gera direito à indenização por danos morais e materiais.
Dignidade humana está na origem da autodeterminação da LGPD, afirma Fux
Em palestra no Conarci 2021, o presidente do CNJ, Luiz Fux, traçou as origens históricas da chamada autodeterminação em relação à LGPD. Entenda mais.
5 motivos para proteção de dados ser tratada como direito fundamental
Por que a proteção de dados deve ser tratada como direito fundamental pela Constituição? Advogado lista cinco motivos que ilustram a importância da medida.