Tratamento de dados de pessoas com deficiência: importância da temática
A Lei Geral de Proteção de Dados garante a proteção de todas as pessoas naturais, o que inclui as pessoas com deficiência (PcDs).
Qual será a dosimetria para aplicação de penas para quem violar a LGPD?
O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas foi publicado e estabelece tabelas para a dosimetria da punição.