Qual será a dosimetria para aplicação de penas para quem violar a LGPD?
O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas foi publicado e estabelece tabelas para a dosimetria da punição.
Sanções da LGPD: saiba se sua empresa está preparada para a nova fase
As multas chegam a 2% do faturamento e as punições podem levar a pausa das atividades de empresas que não cumprem as normas.
LGPD: sanções por descumprimento da lei devem ter efeito retroativo
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve aplicar penalidades com efeito retroativo para quem descumpriu a LGPD a partir da data de vigência das sanções. Veja mais.