Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais
Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, inclusive nos meios digitais, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. Entenda mais....