Decreto vincula ANPD ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
A entidade que antes era vinculada à Presidência da República passa a ter vínculo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública
Governo prepara plataforma para cruzamento de dados a partir de informações criminais
Câmara dos Deputados apresentou um anteprojeto de LGPD Penal, elaborado por comissão de juristas, que em quase 2 anos, ainda não se moveu.