STF analisa constitucionalidade do Decreto que aborda tratamento de dados pessoais
STF segue para terceira sessão plenária consecutiva destinada à análise da constitucionalidade do Decreto sobre tratamento de dados pessoais.
Governo prepara plataforma para cruzamento de dados a partir de informações criminais
Câmara dos Deputados apresentou um anteprojeto de LGPD Penal, elaborado por comissão de juristas, que em quase 2 anos, ainda não se moveu.
Abin só deve receber dados com base no “interesse público”, decide STF
Sistema Brasileiro de Inteligência e Abin devem apresentar motivos de “interesse público” na troca de dados. Durante a reunião, Ministros da suprema corte decidiram algumas ações. Veja mais.