Os principais impactos da LGPD durante o processo de recuperação judicial e extrajudicial
Para atravessar o processo de recuperação judicial e extrajudicial, as instituições também devem se basear na Lei nº 13.709/2018, também conhecida como LGPD.
5 principais direitos dos titulares segundo a LGPD
É importante que todos os afetados pela LGPD conheçam as normas, especialmente os titulares que ganharam novos direitos depois da publicação da nova lei.
Práticas de descontos em farmácias com troca de dados infringe LGPD, diz Idec
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou para a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo um documento em que aponta infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) na prática […]
Sancionada a Lei que estabelece CPF como único dado identificador
No dia 11 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.534/23, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados do governo. Assim, órgãos públicos e demais entidades não poderão mais exigir números de outros documentos para cadastros. A medida visa […]