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LGPD deve ser utilizada para aplicação das normas do decreto do Poder Executivo no compartilhamento de dados pessoais entre órgãos federais

Apesar de obrigatório, apenas 17% das empresas possuem um Data Protection Officer – ou Encarregado de Dados – em seu quadro de colaboradores.

ANPD poderá instituir punições somente após a publicação da norma de dosimetria e aplicação das sanções, referente ao não cumprimento da LGPD

As estratégias de marketing das empresas foram afetadas com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

ANPD decidiu seguir pela tomada de subsídios para discutir sobre o assunto “tratamento de dados de crianças e adolescentes”.

STF segue para terceira sessão plenária consecutiva destinada à análise da constitucionalidade do Decreto sobre tratamento de dados pessoais.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), da União Europeia, está em vigor desde 2018 e serviu de inspiração para a criação da LGPD.

ANPD iniciou, no dia 29 de agosto, uma nova tomada de subsídios acerca do tratamento de dados pessoais de alto risco.

Código de Boas Práticas de Proteção de Dados para o Setor de Telecomunicações atua como um documento contendo ações para cumprimento da LGPD.

Câmara dos Deputados apresentou um anteprojeto de LGPD Penal, elaborado por comissão de juristas, que em quase 2 anos, ainda não se moveu.

Sistema OCB divulgou durante a Semana de Competitividade 2022 um novo site voltado para a LGPD dentro do cooperativismo: LGPD no coop.

Em defesa da promulgação da MP nº 1.124/2022, um grupo de empresas se reuniram no Fórum Empresarial da LGPD para lançar um manifesto.