Na decisão, foi esclarecido pelo relator que a proteção à imagem é garantia fundamental, prevista na Constituição Federal e resguardada pelo Código Civil....
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou para a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo um documento em que aponta infrações à Lei Geral de Pr...
a próxima quinta-feira (06/07), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados realizará Webinário, com transmissão ao vivo pelo canal da ANPD no Youtube, para tratar sobre as interfaces entre a regulação de Inteligência Artificial e a Proteção de Dados Pessoais. O evento contará com a p...
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